De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016] o IPCA compromete-se, quando trata dados pessoais, a respeitar os princípios fundamentais, nomeadamente, o tratamento equitativo e lícito, a limitação da finalidade e a minimização e conservação dos dados.
Para mais informação
consulte